Uma nova legislação sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às taxas de fiscalização e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações. A Lei 15.320/25, oficializada na última sexta-feira (26), assegura a continuidade desses incentivos, que estavam programados para expirar ao final deste ano.
A medida tem como principal objetivo estender os benefícios fiscais aos chamados equipamentos inteligentes, dispositivos essenciais para a Internet das Coisas (IoT), que conectam residências e indústrias à rede mundial de computadores. A extensão desses incentivos visa fomentar o mercado de telecomunicações, preservar empregos e dinamizar a economia do setor.
Um aspecto relevante da nova lei é o seu impacto positivo na conectividade de áreas rurais. Os incentivos fiscais agora contemplam estações satelitais de pequeno porte, cruciais para levar acesso à internet a regiões remotas e menos atendidas pela infraestrutura tradicional de telecomunicações.
Originado do Projeto de Lei 4635/24, proposto pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e posteriormente pelo Senado em dezembro. Segundo o parlamentar, a lei proporciona a segurança necessária para que investimentos em desenvolvimento e adoção de tecnologias IoT sejam realizados com maior previsibilidade.