A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa eliminar a isenção penal para crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, relatada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), busca corrigir o que muitos consideram uma distorção histórica no sistema legal brasileiro.
Atualmente, o Código Penal prevê situações em que agressores não são punidos por crimes patrimoniais quando há vínculo familiar com a vítima, as chamadas escusas absolutórias. Além disso, a ação do Ministério Público muitas vezes depende da representação formal da vítima. O novo projeto de lei, que altera o PL 4248/25, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), propõe o fim dessas brechas legais.
Segundo a relatora, a deputada Adriana Accorsi, a mudança é crucial para quebrar ciclos de impunidade que alimentam a coação econômica e psicológica exercida pelos agressores, fortalecendo o controle sobre suas vítimas. A aprovação deste projeto sinaliza um compromisso em garantir que todos os atos de violência, incluindo os de natureza patrimonial, sejam devidamente punidos.
Os números da violência contra a mulher no Brasil reforçam a urgência de medidas como essa. Conforme dados do Painel Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio, representando um aumento de 225% desde 2020. Paralelamente, cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas, evidenciando a gravidade e a extensão do problema.
A tramitação do projeto de lei continua. Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto será então encaminhado ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser votada e aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.