A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para simplificar a vida dos proprietários rurais ao aprovar o Projeto de Lei 6088/23. A proposta, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), visa estabelecer um novo limite para a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de imóveis rurais em 5 mil metros quadrados, o equivalente a 0,5 hectare.
A FMP, instituída em 1972, define a menor área permitida para um imóvel rural. Atualmente, essa dimensão varia significativamente entre os municípios, podendo ir de dois a cinco hectares. Propriedades com área inferior à FMP vigente enfrentam barreiras para obter registro em cartório e para se cadastrar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O relator da matéria na CCJ, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou um parecer favorável à aprovação, argumentando pela necessidade de maior flexibilidade e pela redução de entraves burocráticos no campo. Mendes destacou que as modernas técnicas de produção e diversificação agrícola permitem que pequenas propriedades alcancem alta produtividade, tornando a rigidez da legislação atual obsoleta.
Com a aprovação na CCJ e anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto segue agora para análise no Senado. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso não haja pedido de votação em Plenário pela Câmara, ela será enviada diretamente aos senadores. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas.