O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, impôs um veto integral ao Projeto de Lei 2162/23, que visava a diminuição das penalidades para indivíduos condenados por atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. A decisão, comunicada nesta quinta-feira (8), ocorreu durante um evento que relembrou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.
O governo justificou a medida, classificando a proposta como inconstitucional e prejudicial ao interesse público. Segundo o Executivo, a redução de penas poderia encorajar crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso na consolidação da Nova República. A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, previa que crimes como a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando relacionados, teriam a pena mais grave aplicada individualmente, em vez da soma das penas.
Adicionalmente, o projeto buscava alterar os prazos para a progressão de regime prisional em situações específicas. Agora, o destino do veto presidencial está nas mãos do Congresso Nacional, que em sessão conjunta de deputados e senadores terá a prerrogativa de manter ou reverter a decisão do presidente.