A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contrários.
Contudo, a aprovação na CCJ é apenas o início de um longo percurso legislativo. A proposta não avançará imediatamente para o plenário da Casa. O próximo estágio envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão terá a tarefa de analisar o mérito da PEC, podendo realizar audiências públicas, propor emendas e votar um relatório final.
Caso o texto seja aprovado pela Comissão Especial, ele será submetido à deliberação do Plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda constitucional, a aprovação exige um quórum qualificado: o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se a matéria for aprovada na Câmara, seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo de análise e votação similar.
A PEC 32/2015, apresentada originalmente em 2015, propunha a fixação da plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Após uma trajetória marcada por diferentes relatores e um arquivamento em 2019, o debate sobre a proposta foi reaquecido recentemente. O relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria, que foi votado após a rejeição de pedidos de adiamento pela oposição.
É importante notar que o substitutivo apresentado pelo relator preserva as regras cíveis atuais, focando a redução apenas na esfera penal. Assim, direitos políticos e a maioridade civil permanecem inalterados, com o alistamento eleitoral mantendo-se facultativo aos 16 anos e obrigatório a partir dos 18.
Durante as discussões na CCJ, defensores da PEC argumentaram que a medida atende a uma demanda social por maior segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, opositores da proposta sustentam que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais e defendem que o foco deveria ser em políticas públicas educacionais e de prevenção.