O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece normas específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Durigan argumentou que é fundamental conceder tempo para que a União, os estados e os municípios possam realizar os cálculos necessários sobre os impactos fiscais da medida antes de sua entrada em vigor. A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
Em declarações após uma reunião com Alcolumbre, o ministro destacou a necessidade de cautela na promulgação, permitindo uma avaliação detalhada dos efeitos da proposta nas contas públicas. “Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou Durigan.
A preocupação do governo federal se estende aos orçamentos estaduais e municipais, que também arcarão com parte dos custos da nova legislação. A equipe econômica avalia a proposta como de alto impacto fiscal, com estimativas do Ministério da Previdência Social indicando um custo potencial de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. O ministro mencionou já ter recebido manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais.
Durigan ressaltou que aspectos como paridade e integralidade na aposentadoria exigirão recursos públicos de todos os entes federativos. “A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, disse.
A possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi mencionada por Durigan na véspera da aprovação da PEC. Ele afirmou que o governo poderia contestar a medida caso ela fosse promulgada sem a indicação de fontes de compensação para o novo benefício previdenciário, citando a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem a previsão de receitas para cobrir novos gastos permanentes.
A PEC em questão cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reconhecendo as particularidades de suas atividades. Entre as principais disposições estão a aposentadoria após 25 anos de exercício e contribuição, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com regras permanentes e de transição. A proposta também estende benefícios aos agentes indígenas de saúde e saneamento, garantindo paridade e integralidade.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social pós-reforma de 2019, com a aposentadoria especial dependendo da comprovação de exposição a agentes nocivos. Com a aprovação no Senado, a PEC depende agora da promulgação, mas o governo ainda analisa os desdobramentos fiscais e não descarta ações judiciais.