Uma nova legislação em debate na Câmara dos Deputados promete beneficiar diretamente os profissionais da segurança pública em todo o país. Uma comissão especializada deu o aval para uma proposta que permite a dedução de despesas específicas relacionadas à atividade profissional do Imposto de Renda. A medida visa reconhecer os investimentos que esses agentes fazem para garantir a própria segurança e a eficácia em suas funções.
A proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública, em dezembro, autoriza a dedução de gastos com a aquisição de armas de fogo, munições, além de cursos e treinamentos essenciais para a qualificação. O texto original, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), foi modificado e ampliado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que recomendou a aprovação com as alterações.
O substitutivo apresentado pelo relator expandiu o leque de categorias profissionais que poderão usufruir do benefício. Inicialmente, a proposta incluía apenas algumas carreiras, mas a versão final abrange policiais civis, militares, federais, penais e legislativos; bombeiros militares; guardas civis municipais; peritos oficiais; e agentes socioeducativos. A inclusão de policiais legislativos, por exemplo, foi resultado de uma emenda específica.
A dedução permitida pela nova proposta terá um limite de 30% sobre o valor do imposto devido anualmente. Para ter direito ao benefício, o profissional deverá apresentar a devida comprovação fiscal de todas as despesas. O relator justificou a medida argumentando que muitos agentes arcam com os custos de seus próprios equipamentos e qualificações, essenciais para o exercício seguro de suas atribuições, comparando a situação à dedução de despesas com saúde e educação permitida a outros cidadãos.
O projeto agora segue para análise em outras duas comissões: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por ambas, a proposta avançará para votação no Senado. Se aprovada em ambas as casas legislativas, a matéria se tornará lei.