Um avanço significativo na busca pela universalização do saneamento básico no Brasil foi dado com a aprovação de um projeto de lei pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A proposta, que visa criar incentivos fiscais para empresas que investem no setor, foi relatada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e busca acelerar o cumprimento das metas estabelecidas para 2033.
Atualmente, estudos indicam que o ritmo de investimentos pode atrasar a universalização para até 2070, evidenciando a necessidade de novas estratégias. O deputado Hildo Rocha ressaltou a limitação de recursos públicos para atender à demanda crescente, justificando a importância de atrair o setor privado através de mecanismos fiscais.
O projeto de lei, que teve origem no PL 4952/24 do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi aprovado com emendas. Uma das modificações importantes é a atribuição ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) da responsabilidade de monitorar a aplicação dos incentivos fiscais. Essa mudança visa otimizar a gestão administrativa, substituindo a proposta inicial de uma Comissão Nacional de Acompanhamento e evitando a duplicação de estruturas.
Adicionalmente, a lista específica de incentivos fiscais, como reduções diretas no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as operações das empresas, foi removida do texto. A nova redação concede autorização geral para o governo estabelecer o regime de incentivos, permitindo maior flexibilidade na definição dos benefícios fiscais futuros.
Atualmente, os incentivos fiscais existentes no setor de saneamento são majoritariamente indiretos, beneficiando investidores através de títulos de dívida ou reduzindo impostos sobre materiais de construção. A nova lei busca criar um ambiente mais favorável e direto para o investimento na infraestrutura de água e esgoto.
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas instâncias em caráter conclusivo, o texto será enviado ao Senado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.