A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção do setor agropecuário e das comunidades rurais ao aprovar, em dezembro, o Projeto de Lei 467/25. A iniciativa visa instituir um programa nacional robusto para combater crimes específicos do campo, como furto de gado e invasões de propriedades, fortalecendo a segurança em uma das áreas mais vitais da economia brasileira.
O programa, proposto pelo deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), será integrado ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e contemplará uma série de ações estratégicas. Entre as medidas planejadas estão a articulação e integração aprimoradas entre as forças de segurança estaduais e federais, a expansão da presença da Força Nacional em áreas rurais e o desenvolvimento de sistemas avançados de monitoramento e inteligência para a prevenção de delitos. Além disso, haverá capacitação especializada para agentes das polícias militares e civis focada no combate aos crimes rurais.
Um dos pilares do projeto é o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas à segurança rural. O programa prevê apoio técnico e financiamento para a implementação de soluções inovadoras, como sistemas de vigilância com drones, câmeras de alta resolução e cercas inteligentes, visando modernizar a proteção das propriedades.
Para garantir a sustentabilidade financeira do programa, o texto propõe a utilização de recursos do Orçamento da União destinados ao Susp, além de incentivar parcerias público-privadas e a criação de linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores adquirirem equipamentos de segurança.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), manifestou seu parecer favorável, destacando que o programa se configura como uma política de Estado essencial para a proteção dos produtores rurais. “Trata-se de uma resposta proporcional à gravidade dos crimes no campo, onde o impacto econômico e social das ações criminosas é elevado, e o dano muitas vezes recai sobre o sustento de famílias inteiras”, ressaltou Nogueira.
Além da criação do programa, o PL 467/25 propõe alterações legislativas importantes. No Estatuto do Desarmamento, residentes de zonas rurais teriam a dispensa da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo, com redução de taxas e priorização na análise de processos. No Código Penal, as penas para crimes contra o patrimônio cometidos em área rural seriam aumentadas, equiparando-as às de crimes contra instituições financeiras.
O projeto ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado.