Uma importante decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto de lei com o potencial de beneficiar milhares de trabalhadores rurais em todo o Brasil. A proposta isenta esses profissionais do pagamento de uma indenização para se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao período anterior a 1991. Naquela época, a adesão ao RGPS por parte dos trabalhadores do campo era uma escolha, não uma obrigatoriedade.
O projeto, que agora aguarda a sanção presidencial a menos que seja levado a plenário por recurso, visa simplificar o processo de transição previdenciária para os trabalhadores rurais. Atualmente, a lei brasileira exige o pagamento de uma indenização para que um profissional possa mudar de regime previdenciário, uma medida destinada a assegurar o equilíbrio financeiro entre os diferentes sistemas de seguridade social.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que o Projeto de Lei 4385/21, originário do Senado Federal, respeita as normas constitucionais e a competência legislativa da União. A aprovação representa um avanço significativo na inclusão e na garantia de direitos previdenciários para a categoria.