Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tem sido alvo de críticas por parte dos Estados Unidos visa impedir que grandes plataformas de tecnologia (big techs) influenciem o resultado das eleições ao priorizar candidatos em suas redes sociais. A medida, aprovada em fevereiro de 2024, proíbe especificamente a recomendação algorítmica de perfis de candidatos durante o período eleitoral, com exceção das campanhas que utilizam impulsionamento pago.
A norma, Resolução Nº 23.732, busca evitar um desequilíbrio na disputa eleitoral, já que os algoritmos das redes sociais frequentemente exibem conteúdos com base em critérios próprios das plataformas, o que poderia favorecer determinados políticos. A plataforma X, de propriedade de Elon Musk, comunicou aos seus usuários sobre a mudança, informando que a recomendação de contas só ocorrerá se o usuário já seguir o perfil do candidato.
A reação internacional veio com a republicação de um post do X pela subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, que classificou a medida brasileira como “censura imposta pelo Brasil”. O TSE, por sua vez, defende que as regras visam a “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”.
Especialistas em direito eleitoral e tecnologia consultados pela Agência Brasil consideram a crítica dos EUA “infundada”. Eles ressaltam que a resolução não impede a publicação de conteúdo pelos candidatos, mas sim a recomendação automática por parte das plataformas. Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política e membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), explicou que a intenção é garantir uma disputa mais igualitária, evitando vieses algorítmicos que poderiam privilegiar certos candidatos.
Gonzales comparou a situação a debates sobre desinformação em eleições passadas, como o Brexit e o acordo de paz na Colômbia em 2016, onde a influência de algoritmos em processos eleitorais foi questionada. Segundo ele, a decisão do TSE busca um equilíbrio, permitindo a propaganda eleitoral legalizada ao mesmo tempo em que combate a assimetria gerada pelos sistemas de recomendação algorítmica.
O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, afirmou que a decisão do TSE está em conformidade com a Constituição, pois promove a igualdade de condições entre os candidatos. Ele destacou que a proibição de recomendações artificiais por parte das big techs evita acusações de favorecimento e garante a lisura do processo eleitoral.
Arns Gonzales também sugeriu que a crítica dos EUA pode estar ligada a articulações políticas, mencionando o histórico de confrontos da plataforma X com o Judiciário brasileiro e sua relação com o governo de Donald Trump. Ele lembrou que, em 2024, a rede social entrou em conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprir decisões judiciais.
A resolução eleitoral brasileira permite a recomendação de candidatos por meio de impulsionamento pago, desde que respeitados os limites legais. Gonzales ponderou, no entanto, que mesmo no impulsionamento pago, não há garantia de que as plataformas ofereçam o mesmo valor para todos os candidatos obterem o mesmo alcance, o que poderia, em tese, ferir o princípio da isonomia.
Além disso, as resoluções do TSE também estabelecem restrições ao uso de Inteligência Artificial (IA) pelas big techs. Sistemas de IA estão proibidos de ranquear, recomendar ou priorizar candidatos, partidos ou coligações. Eles também não podem emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar votos ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, mesmo que de maneira indireta ou por meio de respostas automatizadas.