O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou uma nova resolução que proíbe as plataformas digitais de utilizarem seus algoritmos para recomendar contas de candidatos e campanhas eleitorais aos usuários. A medida, aprovada em fevereiro de 2024 através da Resolução Nº 23.732, visa impedir que grandes empresas de tecnologia (bigtechs) influenciem desproporcionalmente o pleito, favorecendo determinados postulantes.
A decisão do TSE determina que, durante o período oficial de campanha, a recomendação de perfis políticos nas redes sociais só será permitida mediante impulsionamento pago. Antes mesmo da regra entrar em vigor, a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, comunicou aos seus usuários sobre a mudança, esclarecendo que as recomendações de contas só ocorrerão se o usuário já seguir o perfil do candidato.
A comunicação do X gerou repercussão internacional. Sarah B. Rogers, subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos Estados Unidos, republicou a postagem da plataforma e classificou a medida do TSE como uma “censura imposta pelo Brasil”. Em resposta, o TSE reiterou que as normas estabelecidas têm como objetivo a “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”.
Especialistas em direito eleitoral e tecnologia consultados pela Agência Brasil consideraram a crítica americana “infundada”. Eles argumentam que a resolução não impede a divulgação de conteúdo pelos candidatos, mas sim a promoção algorítmica não paga, buscando garantir maior igualdade de condições na disputa eleitoral. Segundo Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política e membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), a regra busca evitar assimetrias e tratamentos não isonômicos entre as candidaturas.
Gonzales também apontou que a decisão do TSE surge em um contexto de crescente preocupação com a desinformação em processos eleitorais, citando exemplos como o Brexit e o plebiscito na Colômbia. Ele explicou que a resolução representa um equilíbrio entre permitir a propaganda eleitoral legalizada e coibir o potencial viés criado pelos sistemas de recomendação algorítmica.
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo reforçou que a decisão do TSE está em conformidade com a Constituição Federal, pois visa assegurar a igualdade e a lisura do processo eleitoral, impedindo que algoritmos criados pelas bigtechs gerem preferência por candidatos.
A crítica vinda dos Estados Unidos foi vista por Arns Gonzales como uma possível articulação entre a plataforma X e o governo Trump, visando interferir nas eleições brasileiras. Ele lembrou os recentes confrontos entre o X e o Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao descumprimento de decisões judiciais pela plataforma.
Apesar da proibição da recomendação algorítmica orgânica, as regras eleitorais brasileiras permitem o impulsionamento pago de conteúdo, desde que respeitados os limites legais. No entanto, especialistas alertam para a falta de garantias sobre a isonomia nos valores cobrados pelas plataformas para alcançar audiências semelhantes, o que poderia configurar uma nova forma de assimetria.
Adicionalmente, as resoluções do TSE também estabelecem restrições ao uso de Inteligência Artificial (IA) por bigtechs. Sistemas de IA estão proibidos de realizar ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas ou partidos, bem como de emitir opiniões, indicar preferência eleitoral ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral.