Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 poderá mudar o cenário da proteção à trabalhadora no Brasil. O texto, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Congresso Nacional, visa incluir a prática de atos de violência contra a mulher como motivo para demissão por justa causa.
A medida, que altera o Projeto de Lei 770/21, especifica que a punição se aplicará quando o agressor trabalhar no mesmo local que a vítima ou tiver contato com ela em razão do emprego, mesmo que a violência ocorra fora do expediente. O relator da proposta, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), destacou que a mudança fortalece a segurança jurídica para as empresas e protege as mulheres.
“A medida fortalece a proteção da trabalhadora, previne a revitimização e reforça o dever constitucional de promoção de um ambiente laboral seguro, saudável e livre de violência”, afirmou Monteiro. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a demissão por justa causa em casos de condenação criminal com trânsito em julgado, mau procedimento ou atos lesivos cometidos no ambiente de trabalho.
A proposta, ao prever expressamente a violência de gênero como causa para rescisão contratual, busca dar mais clareza às decisões empresariais e garantir um ambiente de trabalho livre de qualquer tipo de agressão. O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado em plenário.