Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a divulgação, pelos conselhos de classe, de informações sobre a situação cadastral de profissionais registrados. A proposta, de autoria dos deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), busca aumentar a transparência e proteger a sociedade.
O Projeto de Lei 1200/25 determina que os conselhos disponibilizem em seus sites listas de profissionais com inscrições ativas e inativas. A medida também prevê a inclusão de dados sobre processos administrativos em andamento, suspensões e eventuais cancelamentos de registro. Tudo isso deverá ser feito em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem expor informações alheias à prática profissional.
O objetivo principal, segundo os parlamentares, é munir os cidadãos com informações cruciais no momento de contratar serviços. Isso visa prevenir prejuízos decorrentes da contratação de profissionais que possam ter restrições éticas ou legais em áreas sensíveis como saúde, engenharia, advocacia e educação.
A proposta estabelece que a divulgação dos dados seja clara, objetiva e de fácil acesso, com atualizações mensais. O descumprimento da norma poderá acarretar em advertência e, em caso de reincidência, em multa para os conselhos.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado nas comissões, o texto ainda precisará ser votado por deputados e senadores para se tornar lei.