Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a expulsão de advogados que prestarem auxílio a organizações criminosas ou terroristas. A iniciativa, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A proposta estabelece que a infração disciplinar ocorrerá mesmo que o profissional não utilize suas prerrogativas legais para oferecer o suporte. O texto também prevê tramitação prioritária para os processos disciplinares decorrentes dessas condutas.
Em casos de condenação criminal com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, a expulsão seria automática, determinada de ofício pelo presidente da OAB, sem a necessidade de instauração de processo disciplinar interno. Quando não houver condenação judicial definitiva, a exclusão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros do conselho seccional.
Atualmente, a exclusão do quadro da OAB exige o voto de dois terços dos conselheiros. Kataguiri justifica a proposta como uma resposta à crescente sofisticação do crime organizado e à sua infiltração em diversos setores, incluindo o sistema de justiça. Segundo o deputado, a medida é fundamental para que a OAB reforce a proteção da ética profissional e da sociedade.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.