A Câmara dos Deputados está em debate nesta segunda-feira (data específica, se conhecida, pode ser inserida aqui) sobre a Medida Provisória 1317/25, que visa reestruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta tramita em sessão plenária e prevê a transformação da ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), além da criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados.
O texto em análise estabelece que a futura AGPD será uma autarquia de natureza especial, com vínculo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova agência contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de possuir patrimônio próprio. Conforme a MP, uma nova estrutura será implementada, incluindo a criação de um órgão de auditoria dentro da agência.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que atuou como relator na comissão mista responsável pela análise da medida provisória, já apresentou sua recomendação pela aprovação do texto sem alterações em seu mérito. O andamento da discussão pode ser acompanhado ao vivo.