A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei que propõe alterações significativas na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa modernizar a nomenclatura de órgãos internos e introduzir novas diretorias, incluindo formatos temporários.
O Projeto de Lei 1743/24, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e com substitutivo da relatora Antônia Lúcia (Republicanos-AC), estabelece que a atual Secretaria-Geral Adjunta da OAB será renomeada para Corregedoria-Geral, refletindo com maior precisão suas funções.
Além disso, a diretoria da OAB federal será ampliada com a criação de dois novos cargos: diretor administrativo e diretor-executivo. Os conselhos seccionais da entidade também ganham a prerrogativa de instituir diretorias regimentais temporárias, voltadas para temas específicos.
A deputada Antônia Lúcia defendeu as mudanças como necessárias para a atualização e remodelação da OAB, visando atender de forma mais eficaz a categoria dos advogados. Ela argumentou que a ampliação da composição da diretoria está alinhada ao crescimento do número de advogados, buscando um colegiado mais representativo.
Durante o debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levantou a questão da fiscalização da OAB pelo Tribunal de Contas da União (TCU), comparando-a a outros conselhos federais. Em contrapartida, Antônia Lúcia citou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que classifica a OAB como entidade não pertencente à administração pública, portanto, fora do escopo de controle do TCU.
O líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), também se manifestou, considerando equivocada a imposição da fiscalização do TCU sobre a OAB. Ele ressaltou que a própria legislação brasileira já prevê mecanismos para fiscalizar e responsabilizar eventuais desvios de recursos por parte de presidentes regionais da entidade, como no caso de anuidades.