Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca simplificar o recebimento de valores em ações coletivas. O Projeto de Lei 866/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para permitir que consumidores recebam individualmente os créditos reconhecidos em processos movidos de forma coletiva.
A iniciativa surge após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a constitucionalidade do pagamento individual nesses casos. Segundo o ministro-relator Luís Roberto Barroso, a natureza do interesse protegido, e não quem inicia a ação, é o que determina se um crédito é divisível (individual) ou indivisível (coletivo).
O deputado Jonas Donizette explicou que o objetivo do projeto é consolidar em lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis, mesmo que originados de uma decisão judicial coletiva, não configura um fracionamento indevido de precatórios. Essa mudança, se aprovada, poderá agilizar e facilitar o acesso dos cidadãos aos seus direitos.
O PL 866/25 agora seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.