Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a oferta de crédito a menores de 18 anos e pessoas consideradas civilmente incapazes. A proposta, de autoria da deputada Gisela Simona (União-MT), exige autorização judicial expressa para a concessão de qualquer tipo de empréstimo a esse público, com o objetivo de coibir o endividamento precoce e fraudes financeiras.
A regulamentação proposta determina que a solicitação de autorização judicial para o crédito deverá ser feita pelo representante legal ou curador do menor ou incapaz. Para que o pedido seja aprovado, será necessário comprovar a real necessidade do crédito e os benefícios que ele trará para o representado. O Ministério Público também será notificado sobre os processos.
A deputada Gisela Simona destacou que a ausência de regras claras atualmente deixa indivíduos vulneráveis expostos a prejuízos significativos. Ela citou dados que indicam que aproximadamente 500 mil menores de idade, que são beneficiários do INSS, já estão envolvidos em contratos de crédito consignado.
O texto também prevê que o descumprimento da lei, caso aprovada, levará à nulidade dos contratos de empréstimo e à obrigação de restituição imediata de todos os valores descontados. Os responsáveis por infrações estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações pertinentes. A proposta proíbe especificamente descontos em benefícios de menores e incapazes sem o consentimento judicial, alertando para casos já registrados de endividamento excessivo desde a infância.
A matéria será agora avaliada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas instâncias, o projeto seguirá para análise do Senado e, se aprovado, poderá se tornar lei.