A Câmara dos Deputados deu um passo importante na terça-feira (10) ao aprovar um projeto de lei complementar (PLP 14/26) que visa reduzir as alíquotas de PIS e Cofins para os setores químico e petroquímico. A proposta, que agora segue para o Senado, estabelece um regime fiscal especial com taxas de transição mais baixas para empresas que participam do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até a implementação de um novo sistema tributário previsto para 2027.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e com substitutivo do relator Afonso Motta (PDT-RS), o texto define que as alíquotas reduzidas vigorarão de março a dezembro de 2026. Essas novas taxas substituem outras que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da falta de previsão de impacto orçamentário. O projeto aprovado limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas, notavelmente, isenta a proposta de cumprir certos critérios de tramitação recém-incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão serão destinados a cobrir créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq. Esses créditos estão previstos na legislação quando as empresas apurarem os impostos com base nos índices estabelecidos pelo projeto. A dispensa dos critérios mais rigorosos, como a necessidade de detalhar estimativas de beneficiários, metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades, além de mecanismos de transparência, representa uma flexibilização para a aprovação da medida.
A proposta também contorna a proibição da LDO de ampliação de gasto tributário em 2026. Os benefícios fiscais previstos no projeto serão encerrados no mês seguinte ao da comprovação, pelo Poder Executivo, de que os limites estabelecidos foram atingidos. As alíquotas propostas para 2026 são de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, aplicáveis de março a dezembro, representando um meio-termo em relação às taxas originalmente vetadas. Essas alíquotas também se estenderão à importação de produtos relacionados, como nafta petroquímica e parafina, que são insumos essenciais para a indústria química.