A Câmara dos Deputados deu um passo importante para o setor químico e petroquímico ao aprovar um projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas de impostos reduzidas para empresas que participam de um regime fiscal especial. A medida visa facilitar a transição para um novo regime tributário previsto para entrar em vigor em 2027.
O texto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e com substitutivo do relator Afonso Motta (PDT-RS), foi aprovado nesta terça-feira (10) e agora segue para análise do Senado Federal. Zarattini enfatizou que a proposta beneficia a indústria de base brasileira como um todo, sendo fundamental para o desenvolvimento nacional.
As novas alíquotas de PIS e Cofins, mais baixas, serão aplicadas de março a dezembro de 2026. Essa redução substitui outras alíquotas que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à falta de previsão de impacto orçamentário. O projeto aprovado limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas com a isenção de alguns critérios mais rigorosos de acompanhamento fiscal.
Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas que fazem parte do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A proposta também afasta a proibição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de ampliação de gasto tributário em 2026, permitindo a aplicação dos benefícios.
O relator Afonso Motta destacou o caráter transitório da medida, explicando que ela busca evitar uma descontinuidade abrupta de políticas públicas existentes e preservar a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor. Ele ressaltou que a redução temporária do custo tributário visa mitigar perdas de competitividade no curto prazo, sem criar benefícios permanentes.
Motta também mencionou a relevância do setor químico para a economia brasileira, sendo o terceiro maior contribuinte em impostos, com recolhimento anual de R$ 40 bilhões. Ele apontou que o setor representa cerca de 11% do PIB industrial, mas enfrenta um déficit significativo na balança comercial de produtos químicos, evidenciando a necessidade de medidas de apoio.
A proposta explicita o limite máximo de renúncia de receita para 2026 e os mecanismos de compensação, garantindo transparência no impacto orçamentário. A renúncia fiscal estimada é de R$ 3,1 bilhões em 2026, compensada por ganhos de arrecadação projetados. Contudo, houve críticas, como a do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que questionou a aprovação de uma nova lei em vez da análise do veto presidencial a um programa anterior, sugerindo que a medida poderia beneficiar uma única empresa em detrimento do setor.