A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa endurecer o tratamento penal para crimes de violência sexual. A proposta, que agora segue para o Plenário, proíbe a aplicação de circunstâncias atenuantes e a redução do prazo de prescrição nesses casos, independentemente do gênero ou idade da vítima.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que ampliou o escopo do projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Inicialmente, a proposta de Carneiro focava em estender a proibição de abrandamento de pena para crimes sexuais cometidos contra homens, crianças e adolescentes, aperfeiçoando uma lei anterior que se restringia a casos de violência contra a mulher.
A justificativa para a mudança, segundo a deputada Laura Carneiro, é evitar distorções e iniquidades. Atualmente, a legislação permite que a pena seja atenuada e o tempo de prescrição reduzido pela metade se o agressor tiver menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença, quando a vítima é criança, adolescente ou homem. A nova proposta busca garantir que os agressores cumpram penas integrais, assegurando maior justiça e equidade no sistema penal.
O projeto de lei agora precisa ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, seguir para análise e aprovação no Senado antes de poder se tornar lei.