A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) manifestou aprovação às novas diretrizes do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), recentemente sancionadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A entidade considera que as alterações são cruciais e chegam em um momento propício para fortalecer a segurança e a estabilidade do setor bancário brasileiro.
Segundo a ABBC, as modificações propostas visam otimizar tanto a gestão de liquidez das instituições financeiras quanto os mecanismos de proteção oferecidos pelo FGC, um pilar fundamental na salvaguarda dos investidores. A associação entende que essas decisões refletem a dinâmica atual do mercado e consolidam a regulamentação financeira no país.
A ABBC destacou em nota que a iniciativa é não apenas positiva, mas também oportuna e adequada para responder às transformações recentes do mercado, com foco na mitigação de riscos e na manutenção da estabilidade financeira. As novas regras são vistas como um reforço à solidez do sistema, equilibrando a proteção ao investidor com a prevenção de crises sistêmicas decorrentes de problemas pontuais em instituições.
O pacote de medidas aprovado pelo CMN tem como objetivo principal coibir que bancos incorram em riscos excessivos ao captar recursos amparados pela garantia do FGC. Este fundo atua como um seguro para aplicações financeiras, cobrindo depósitos e títulos de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, com um teto de R$ 1 milhão a cada quatro anos, em casos de intervenção ou liquidação de uma instituição.
Uma das inovações centrais é a introdução do Indicador de Ativo de Referência (AR), que avalia a qualidade e a liquidez dos ativos detidos pelos bancos, ou seja, sua capacidade de converter investimentos em dinheiro rapidamente. Instituições que utilizarem intensamente a garantia do FGC, mas possuírem ativos de maior risco ou de difícil comercialização, terão que alocar parte desses recursos em títulos públicos federais, considerados mais seguros.
A medida atende a uma antiga demanda do setor, estabelecendo uma correlação direta entre o volume de captação com garantia do FGC e a qualidade dos ativos bancários. A expectativa é que isso desestimule práticas de captação agressiva associadas a investimentos de baixa liquidez e pouca transparência, restringindo o uso excessivo da garantia e estratégias de crescimento acelerado.
Adicionalmente, as novas diretrizes buscam combater o chamado “risco moral”, onde instituições financeiras podem assumir riscos maiores por conta da existência de mecanismos de proteção como o FGC.
Em paralelo, o CMN elevou as exigências de liquidez para os bancos, alinhando o Brasil a padrões internacionais como o Acordo de Basileia 3. O principal indicador, a Razão de Cobertura de Liquidez (LCR), que mede a capacidade de uma instituição resistir a 30 dias de estresse financeiro, passa a valer para bancos de médio porte. Instituições menores contarão com uma versão simplificada, a LCRS.
A ABBC ressalta a importância da implementação gradual dessas regras, prevista para iniciar em 2027 com 90% das exigências e atingir 100% em etapas posteriores, permitindo a adaptação dos sistemas e processos internos das instituições. Este ajuste regulatório ocorre em um cenário marcado por recentes turbulências no sistema financeiro, como a liquidação do Banco Master, que evidenciou a necessidade de maior transparência e liquidez na gestão de ativos bancários.