O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados para beneficiários do INSS. A decisão atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e tem validade imediata, enquanto o caso aguarda julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
A suspensão anterior, determinada na semana passada pelo TCU, afetava novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas. Em sua argumentação, o governo federal destacou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia acarretar impactos econômicos e sociais significativos, uma vez que dificultaria o acesso ao crédito para os segurados. Segundo o Executivo, a medida poderia levar aposentados a buscar linhas de crédito com juros mais altos, aumentar o risco de endividamento e diminuir a circulação de recursos na economia.
Ao justificar a liberação parcial, o ministro Bemquerer citou o avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema de consignados. “Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, declarou o ministro em sua decisão.
Apesar da liberação dos empréstimos pessoais, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício permanecem suspensas por determinação do TCU. Esses produtos são considerados mais suscetíveis a irregularidades, segundo o tribunal, que identificou indícios de problemas em auditorias anteriores. A proibição de novas concessões nessas modalidades continuará em vigor até uma nova análise da Corte.
A suspensão original, decretada em 29 de abril, ocorreu após o TCU identificar falhas de segurança no sistema “eConsignado”, que poderiam gerar danos financeiros aos aposentados e aos cofres públicos. Entre os problemas apontados estavam contratos sem autorização, empréstimos em nome de falecidos, fraudes de identidade, falhas biométricas, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) já haviam demonstrado uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados. Dados indicavam que uma parcela significativa dos entrevistados não reconhecia a contratação do cartão, não o havia solicitado, não recebeu os valores do saque ou não recebia as faturas. O TCU avaliou que tais falhas expõem os aposentados a golpes e aumentam o risco de endividamento irregular.
O mercado financeiro e o governo expressaram preocupação com a suspensão, considerando que o setor de crédito consignado movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões anualmente e atende cerca de 17 milhões de beneficiários do INSS, muitos dos quais estariam negativados e sem acesso a outras formas de crédito.
Paralelamente à decisão do TCU, o governo federal anunciou mudanças permanentes no crédito consignado. Uma medida provisória (MP) publicada recentemente prevê o fim gradual do cartão consignado a partir de 2027, com sua extinção total em 2029. A MP também ajusta as regras do empréstimo consignado tradicional, aumentando o prazo máximo de pagamento e reduzindo o limite de comprometimento de renda gradualmente.