O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, autorizou a criação de uma comissão especial para examinar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a idade de responsabilidade penal no Brasil. A proposta em questão busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, aplicável a crimes considerados graves.
A formação deste colegiado representa um passo importante na tramitação da PEC, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. A comissão especial terá a responsabilidade de aprofundar as discussões sobre o tema, o que pode incluir a realização de audiências públicas e a coleta de pareceres de especialistas na área jurídica e social.
Ao final de seus trabalhos, a comissão apresentará um relatório, que poderá recomendar a aprovação ou a rejeição da proposta, antes que esta siga para votação em plenário. A definição do relator responsável por conduzir os trabalhos da comissão ainda não foi divulgada.
A PEC em análise propõe a modificação do artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, o texto estabelece que a maioridade penal, período a partir do qual um indivíduo é plenamente imputável perante a lei, é de 18 anos. A alteração sugerida seria para 16 anos.
Conforme a legislação vigente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e são submetidos a um regime legal distinto, com foco em medidas socioeducativas.
Com a autorização para a instalação da comissão especial, os partidos políticos deverão indicar seus representantes para compor o colegiado. O prazo inicial para a análise da proposta e a apresentação de eventuais emendas é de 10 sessões do plenário da Câmara.
O tempo máximo estipulado para que a comissão conclua e vote um parecer final é de 40 sessões plenárias. Caso esse prazo se esgote, o presidente da Câmara poderá, de acordo com o regimento interno, submeter a PEC diretamente à votação do plenário.