O governo federal considera a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se dará caso a proposta, já aprovada pelo Senado, não apresente uma fonte de compensação fiscal para cobrir os impactos bilionários nos cofres públicos.
Durigan explicou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de neutralizar seus efeitos nas contas públicas. Sem essa previsão, o governo estuda a judicialização do tema, uma vez que a aprovação da PEC sem a devida contrapartida fiscal descumpriria a jurisprudência do STF.
O ministro classificou a PEC como uma “pauta-bomba”, com projeções de impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Esses cálculos levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios, podendo o custo ser ainda maior se aposentadorias já concedidas forem revistas.
Diante do cenário, Durigan tem dialogado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Davi Alcolumbre, buscando reforçar a importância de observar as exigências da legislação e do arcabouço fiscal em propostas com alto impacto financeiro. O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal alcançado pela equipe econômica.
Apesar das preocupações governamentais, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto cria um regime previdenciário especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, justificando a antecipação da aposentadoria pelas condições específicas de trabalho desses profissionais. As regras permanentes preveem aposentadoria após 25 anos de exercício e contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Há também regras de transição e extensão do benefício a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Atualmente, esses agentes seguem as regras gerais da Previdência Social, com a aposentadoria especial condicionada à comprovação de exposição a agentes nocivos. A versão aprovada pelo Senado é a mesma da Câmara, que não incluiu a previsão de compensação financeira para os impactos fiscais, abrindo caminho para a possível ação do governo no STF.