O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado ao Congresso Nacional, propõe a alocação de R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. Este valor representa um acréscimo de R$ 4 bilhões em comparação aos R$ 40,8 bilhões previstos para 2026, embora o montante final possa ser ampliado durante a tramitação legislativa, especialmente com a eventual inclusão de emendas de comissão.
As emendas parlamentares são recursos orçamentários cuja aplicação pode ser sugerida por deputados e senadores, frequentemente direcionados a obras, investimentos e projetos em suas bases eleitorais. Essa ferramenta se consolidou como um importante meio de negociação entre o Poder Executivo e o Legislativo.
A proposta inicial do governo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, que possuem caráter impositivo, ou seja, sua execução é obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, não estão incluídas nos R$ 44,8 bilhões iniciais. Durante a análise do orçamento, os congressistas têm a possibilidade de realocar recursos de outras despesas governamentais para as emendas de comissão, até um limite estabelecido de R$ 12,9 bilhões para 2027, conforme acordo entre os Poderes.
Historicamente, o valor aprovado pelo Congresso para emendas parlamentares tem superado as estimativas iniciais do Executivo. Em 2025, as emendas chegaram a R$ 53 bilhões, e em 2026, a R$ 61 bilhões. No Orçamento de 2026, cortes em áreas como Previdência e programas sociais foram realizados para expandir o espaço das emendas, embora o presidente Lula tenha vetado parte dos recursos e remanejado outros.
As emendas parlamentares se dividem em individuais (definidas por cada congressista, com execução obrigatória), de bancada (definidas por parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória) e de comissão (definidas por comissões permanentes, sem execução obrigatória). A Constituição estabelece percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais e de bancada, com regras de atualização definidas pelo arcabouço fiscal.
O aumento no volume de emendas parlamentares impacta diretamente o espaço disponível para as despesas discricionárias do governo, que incluem áreas como pesquisa científica, infraestrutura, programas de qualificação profissional e ações de políticas públicas. A liberação desses recursos tem sido intensificada em períodos de maior articulação política.
A gestão e execução das emendas parlamentares têm sido objeto de debates e decisões judiciais, envolvendo disputas entre os Três Poderes. Recentemente, o ministro Flávio Dino determinou a nulidade de emendas que apresentaram indícios de interferência externa. A discussão sobre o chamado “orçamento secreto” e as “emendas Pix” busca garantir maior transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Com a apresentação do PLOA 2027, o debate sobre o montante destinado às emendas parlamentares retorna ao Congresso, e o valor final do orçamento dependerá das negociações entre Executivo e Legislativo.