O governo federal apresentou um plano orçamentário para 2027 que inclui um mecanismo restritivo ao crescimento das despesas com servidores públicos. A medida, detalhada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso, estabelece que os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 0,6% acima da inflação anual caso as contas públicas registrem déficit primário.
Este gatilho fiscal, previsto no arcabouço fiscal, é acionado quando o governo registra um resultado negativo em suas contas, excluindo os juros da dívida pública. Diante de um déficit primário estimado em R$ 52 bilhões para 2026 e com resultados negativos em 2025, a limitação deverá ser aplicada já em 2027. A regra só deixará de valer quando as contas públicas voltarem a apresentar superávit.
A restrição abrange os gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, porém, não inclui despesas com sentenças judiciais, como precatórios. Na prática, a medida visa impedir que o governo conceda reajustes com ganho real para os funcionários públicos federais em 2027, caso o cenário fiscal permaneça deficitário.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, já estipula que o crescimento das despesas deve ser limitado a 70% da alta das receitas, com um teto anual de 2,5% acima da inflação. No final de 2024, novas regras foram implementadas pelo Congresso para fortalecer o controle fiscal, incluindo restrições a benefícios tributários e limites para despesas com pessoal em caso de déficit.
A imposição deste novo limite ocorre após o governo ter negociado acordos salariais com a maioria dos servidores do Executivo federal em 2024, que previam reajustes para 2025 e 2026, além de reestruturações de carreira. Na ocasião, foi informado que os acordos garantiriam a reposição da inflação e um ganho real para as categorias. Com a nova limitação fiscal, o espaço para aumentos salariais acima da inflação em 2027 fica significativamente reduzido enquanto o país enfrentar déficits primários.