O governo federal apresentou ao Congresso Nacional as primeiras estimativas de arrecadação com os novos tributos decorrentes da reforma tributária. O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31), prevê que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser administrada pela União, gere R$ 636 bilhões em receitas no próximo ano.
Apesar de detalhar a receita esperada, o Orçamento de 2027 ainda não especifica a alíquota da CBS. O percentual será definido com base em uma metodologia estabelecida pela reforma tributária e deve ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro deste ano, para que a cobrança inicie em janeiro de 2027. A CBS, com introdução gradual até 2032 e plena vigência em 2033, substituirá o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), além de parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O processo de definição da alíquota envolve a Receita Federal, que apresentará uma proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos, antes que o Senado estabeleça a alíquota de referência para 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a alíquota não será definida diretamente pelo ministério, mas sim por meio de uma metodologia prevista na Constituição Federal.
Durigan explicou que a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diversos regimes especiais previstos na reforma. Em 2027, a CBS passará a ser cobrada integralmente, enquanto o IPI será zerado para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas para itens relacionados à Zona Franca de Manaus. Paralelamente, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado, com estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o próximo ano, incidindo sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, e apostas.
A reforma também prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, que será implementado de forma gradual. Ambos os tributos, CBS e IBS, seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com não cumulatividade e compensação de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Uma mudança significativa é a adoção da cobrança no destino, vinculando os impostos ao local de consumo e visando reduzir a guerra fiscal entre estados.
As novas receitas são cruciais para as projeções fiscais do governo. Além da CBS e do Imposto Seletivo, espera-se uma arrecadação de R$ 176 bilhões com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo. A receita com dividendos está projetada em pouco mais de R$ 31 bilhões. O PLOA 2027 também estima um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, que pode atingir R$ 83,4 bilhões ao excluir certos gastos, como precatórios e despesas específicas de saúde, educação e defesa. Essa margem fiscal pode proporcionar maior flexibilidade ao governo na gestão do orçamento.