O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa agilizar a votação da matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, mais cedo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações.
Com a aprovação do requerimento, a PEC poderá ser votada em dois turnos diretamente no plenário, sem a necessidade de sessões de deliberação prévias ou posteriores a cada turno, conforme o Regimento Interno da Casa. A expectativa é que a proposta seja analisada pelo plenário nesta quinta-feira (15), conforme anúncio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo e considerada uma prioridade do governo, propõe o endurecimento de penas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, busca estabelecer um novo pacto federativo para o combate à criminalidade, com a colaboração entre a União, estados e municípios.
Entre as principais medidas, a proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto também detalha a cooperação federativa e a atuação integrada das instituições de segurança. Prevê ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
A matéria também aborda o financiamento da segurança pública, destinando 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão repassados para os fundos de segurança, visando garantir a perenidade das ações policiais e a execução penal.