O governo federal brasileiro publicou um decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento do setor no país. A nova legislação busca ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e abordar o impacto dos games na saúde e na educação de crianças e adolescentes.
Entre as principais medidas anunciadas, destaca-se a criação da plataforma pública GameBrasil, que visa catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos produzidos no Brasil. Coordenada pelo Ministério da Cultura, a iniciativa pretende facilitar o acesso do público à produção nacional e fortalecer a indústria de games. A plataforma poderá ainda abrigar um repositório de jogos financiados com recursos públicos, que poderão ser disponibilizados para instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá um papel fundamental na regulamentação do acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência será responsável por propor normas e critérios para projetos submetidos ao Fundo Setorial do Audiovisual e para o enquadramento de games independentes brasileiros. Além disso, o decreto prevê a simplificação dos procedimentos para importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.
A regulamentação também estabelece a criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, sob coordenação do Ministério da Cultura. A adesão a esta rede será voluntária e poderá incluir instituições públicas, de ensino, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras e aceleradoras, com o objetivo de estimular a cooperação e o compartilhamento de conhecimentos.
Na área de formação profissional, o Ministério da Cultura, por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), poderá desenvolver ações de qualificação. O Ministério da Educação (MEC) também terá um papel ativo, incentivando cursos, pesquisas e empreendedorismo no setor, com foco especial em grupos vulnerabilizados e sub-representados.
O Ministério da Saúde será responsável por regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo parâmetros de utilização e requisitos técnicos. Para games utilizados em treinamento e capacitação, serão observados critérios como fidelidade da simulação, adequação do desenho instrucional, desempenho técnico, usabilidade, acessibilidade e segurança de dados.
O decreto reconhece os esportes eletrônicos (e-sports) como uma manifestação esportiva competitiva, abrindo caminho para sua integração ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à formação de atletas e à promoção do setor. Por fim, a legislação reforça a necessidade de observância das normas de proteção a crianças e adolescentes, com ênfase na acessibilidade e segurança dos serviços e comunidades online vinculadas aos jogos.