Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal tem gerado preocupação entre economistas renomados. Segundo um manifesto divulgado nesta semana, a PEC 65 de 2023, que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), pode, na verdade, facilitar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária e perpetuar as elevadas taxas de juros no Brasil.
O documento, que será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumenta que a proposta cria uma independência unilateral. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União-TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”, afirma o manifesto. Entre os signatários estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, ex-secretário de política econômica.
Os especialistas sustentam que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC, além de potencialmente aumentar a dívida pública. Uma das principais críticas reside na forma como a instituição passaria a gerir a senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moeda. Atualmente, essa receita é destinada ao Tesouro Nacional e contribui para abater a dívida pública. Com a PEC, o BC poderia reter esses recursos, que, segundo o manifesto, são cerca de cinco vezes maiores que o orçamento anual da instituição. Isso criaria um conflito de interesses, pois o BC passaria a ter um incentivo para manter os juros altos, já que a senhoriagem está diretamente ligada a eles.
O Brasil atualmente possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo, um fator apontado como um dos principais impulsionadores do crescimento da dívida pública. A proposta, que já conta com o apoio da diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, e de associações bancárias como a ABBC e Febraban, é vista pelos críticos como um risco de captura regulatória, onde o órgão fiscalizador se torna mais suscetível aos interesses do setor que deveria regular.
Adicionalmente, os economistas citam o caso de uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que levanta suspeitas sobre a possível redação da proposta a pedido de instituições financeiras para ampliar a capacidade de fraude. Eles argumentam que a PEC enfraquece os mecanismos de controle do Congresso e do TCU sobre as decisões do BC, tornando-o mais vulnerável a interferências políticas e de lobistas.
A análise dos signatários contrasta com a justificativa apresentada pelo relator da PEC, senador Plínio Valério, que alega alinhamento com práticas internacionais. O manifesto refuta essa ideia, afirmando que nenhum dos principais bancos centrais globais possui a mesma combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC 65 pretende instituir no Brasil.