A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumiu a partir desta segunda-feira (1º) a gestão e a cobrança integral dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foram inscritos em dívida ativa. Essa transição envolve a migração de aproximadamente R$ 66,8 bilhões, correspondentes a 500 mil inscrições, do sistema da Caixa Econômica Federal para a PGFN.
Anteriormente, a responsabilidade pela gestão desses débitos era compartilhada entre a Caixa e a PGFN. A expectativa é que todo o processo de migração seja concluído até o final deste mês. Para facilitar a regularização, a PGFN já anunciou um edital de transações para débitos do FGTS, oferecendo descontos em juros e multas para quem desejar quitar suas pendências.
A dívida ativa do FGTS compreende os valores que deveriam ter sido pagos pelos empregadores aos seus funcionários e que, caso não quitados ou parcelados, são registrados como dívida ativa. A partir de agora, toda consulta, renegociação e emissão de guias de pagamento de débitos em dívida ativa, ajuizados ou não, deverão ser realizadas exclusivamente através do portal Regularize, da PGFN.
Os valores recuperados pela PGFN serão diretamente destinados às contas do FGTS dos trabalhadores. Débitos que ainda estão em fase administrativa (não inscritos em dívida ativa) ou que já possuem parcelamento ativo junto à Caixa continuarão sob a gestão da instituição financeira até a sua quitação ou rescisão contratual. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também permanece sob responsabilidade da Caixa.
Um ponto importante após a migração é a individualização dos valores devidos a cada trabalhador, que também será feita pelo portal Regularize. Os empregadores terão um prazo máximo de 30 dias para realizar essa individualização. O descumprimento desta exigência pode resultar na não obtenção do CRF e na rescisão de qualquer negociação firmada com a PGFN.
Segundo Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, a mudança visa simplificar o processo de transação para os devedores e beneficiar os trabalhadores que receberão os valores. A PGFN planeja, a médio prazo, aumentar a transparência sobre os créditos do FGTS, permitindo que os trabalhadores consultem individualmente se possuem valores a receber e que estão sendo cobrados pela procuradoria.
“Hoje, o trabalhador tem dificuldade em saber o que tem [a receber]. Vamos disponibilizar para que qualquer brasileiro veja se tem crédito de FGTS de sua titularidade e que está sendo cobrado pela PGFN”, afirmou Borges. Ele também adiantou que os trabalhadores serão notificados sempre que um crédito em seu nome for recuperado.
O objetivo central dessa migração é unificar a gestão e os procedimentos da dívida ativa em um único órgão, a PGFN, que já administra a dívida ativa da União. Borges explicou que a procuradoria utilizará a mesma agilidade e tecnologia empregadas na cobrança de créditos fazendários para recuperar os créditos do FGTS, que pertencem aos trabalhadores. Ele ressaltou que essa medida não impede o direito do empregado de buscar a cobrança judicialmente, mas a PGFN dispõe de mecanismos de cobrança mais robustos, incluindo protesto, penhora de bens e restrições para contratação com o poder público.
Em 2023, a PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões em dívida ativa, sendo R$ 1,9 bilhão referente ao FGTS. Nos primeiros meses de 2024, já foram recuperados R$ 142 milhões para os trabalhadores.