O Tribunal de Contas da União (TCU) está em fase de análise de um recurso interposto pelo Banco Central (BC). O órgão regulador do mercado financeiro contesta uma decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, que havia determinado uma inspeção ao BC no âmbito do caso Banco Master.
Atualmente, o ministro relator está concentrado na avaliação dos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. A expectativa é que, após essa definição, o curso futuro do processo se torne mais claro, conforme informado pela assessoria técnica do TCU.
O Banco Central questiona a determinação de inspeção por um único juiz, argumentando que tal medida deveria advir de um processo deliberativo colegiado. Essa objeção está contida nos embargos de declaração submetidos ao TCU.
Em comunicado oficial, o TCU reafirmou, nesta terça-feira (6), sua prerrogativa constitucional de exercer controle sobre os processos decisórios da administração pública federal. A nota ressalta que, apesar de sua autonomia técnica e decisória, o Banco Central faz parte da administração pública federal e, portanto, está sujeito ao sistema de controle externo estabelecido pela Constituição.
O comunicado do TCU enfatiza que essa atuação não é inédita nem excepcional, mas sim parte de sua função de fiscalização. Segundo o órgão, a inspeção ao Banco Central visa reforçar a legitimidade institucional das decisões públicas e garantir à sociedade que atos com impacto econômico e sistêmico significativo foram executados em estrita conformidade com os princípios constitucionais, sem fragilizar a autoridade do regulador.