A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou, nesta terça-feira (3/9), que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar uma VPN (rede privada virtual) para acessar o X no Brasil. A OAB classificou a medida como uma “grave afronta” à Constituição.
A determinação de Moraes, datada de sexta-feira (30/8), foi emitida juntamente com a ordem de suspensão do X no Brasil. O bloqueio ocorreu após a plataforma falhar em nomear um representante legal no país e se recusar a pagar as multas impostas pelo STF. O proprietário do X, Elon Musk, reagiu às intimações do Supremo com xingamentos. Na segunda-feira (2/9), a decisão foi ratificada pela Primeira Turma do STF.
Para a OAB, a imposição de uma multa de R$ 50 mil para o uso de VPN é inconstitucional. Em um comunicado assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, a entidade argumentou que a decisão cria um ilícito civil e penal sem a devida base legal e processo legislativo, desconsiderando garantias processuais e o direito ao devido processo legal.
O documento da OAB ainda criticou a punição por sua natureza “genérica e indiscriminada”, enfatizando que a responsabilização dos indivíduos deve ocorrer por meio de um processo justo e legítimo, garantindo o respeito aos direitos fundamentais, especialmente ao contraditório e à ampla defesa.