Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a anistia de multas ambientais aplicadas a produtores rurais no estado do Acre. A iniciativa, identificada como PL 2850/25, visa perdoar infrações cometidas até dezembro de 2024, registradas por órgãos como o Ibama e o ICMBio.
A proposta, apresentada pelos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), busca oferecer um alívio a proprietários rurais que enfrentam sanções consideradas desproporcionais. Para ter acesso ao benefício, o produtor precisará estar regularizado junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ter aderido a um Programa de Regularização Ambiental (PRA) e se comprometer com a recuperação ou compensação de danos ambientais.
O projeto prevê a revisão e possível anulação de multas que não condizem com a extensão do dano, o valor da propriedade ou a capacidade financeira do produtor. Órgãos ambientais terão um prazo de 180 dias para reavaliar autos de infração com valores elevados ou que afetem bens essenciais para a produção, como rebanhos e maquinário. Em casos de desproporcionalidade, a multa poderá ser substituída por compromissos ambientais.
Além disso, o texto suspende medidas que possam impedir atividades agropecuárias de subsistência ou o acesso a crédito rural durante o processo de regularização. O descumprimento das novas obrigações levará à perda da anistia, com o retorno das sanções originais e a possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Os autores do projeto argumentam que milhares de produtores no Acre foram impactados por ações ambientais executadas em massa, muitas vezes sem o devido direito ao contraditório e à ampla defesa. Cidades como Xapuri são citadas como exemplos de onde ocorreram apreensões de gado e paralisação de atividades produtivas, afetando a economia local e a subsistência dos moradores.
Segundo os parlamentares, a proposta visa restabelecer a segurança jurídica, promover justiça social e garantir a sustentabilidade da produção rural na região. O projeto seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário. Caso aprovado na Câmara, ainda precisará ser votado pelo Senado.