Na quinta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) expressou descontentamento com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a responsabilização de veículos de imprensa por publicações consideradas falsas. Durante um evento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Bolsonaro afirmou estar “junto com a imprensa” e questionou a validade da punição imposta sem critérios claros.
Por determinação do STF, empresas de comunicação podem ser processadas na esfera civil, por danos morais e materiais, se não verificarem a veracidade das informações divulgadas. Bolsonaro criticou a decisão, argumentando contra a censura prévia e expressando preocupação sobre quem determinaria o que é considerado “fake news”. Ele relembrou sua previsão de que a imprensa sentiria sua falta ao deixar o Palácio da Alvorada no fim do ano passado, após perder a eleição para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão do STF, aprovada na última quarta-feira, estabelece critérios, como a presença de “indícios concretos” de falsidade, para responsabilizar veículos de comunicação. O presidente da STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a medida, destacando que não há restrição à liberdade de expressão, mas ressaltou que a responsabilidade é aplicada apenas em casos de má-fé ou “grosseira negligência” na apuração das informações. A decisão tem repercussão geral e não permite revisão, uma vez que os recursos no STF estão esgotados. O tema chegou ao STF a partir de um processo movido pelo falecido ex-deputado Ricardo Zarattini Filho. Barroso assegurou que a regra geral é que o veículo de comunicação não é responsável, a menos que se comprove má-fé ou negligência grave na apuração dos fatos.