A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta segunda-feira (9) ao aprovar o regime de urgência para dez projetos de lei e propostas legislativas. Essa medida permite que as matérias sejam levadas diretamente ao Plenário para votação, pulando as etapas habituais nas comissões temáticas.
Entre as propostas que agora tramitarão em caráter de urgência, destacam-se iniciativas voltadas para a proteção de mulheres e animais, a saúde pública, o setor de transporte e a regulamentação de profissões.
Um dos projetos, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), propõe tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em toda comunicação sobre violência contra a mulher. Já o PL 68/26, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), visa declarar medicamentos para perda de peso como de interesse público, abrindo caminho para a produção de genéricos mais acessíveis.
A Mesa Diretora da Câmara também poderá ter novas regras, com a aprovação da PRC 80/25, que permite aos seus membros integrarem lideranças partidárias e comissões. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas poderá ser utilizado para distribuição emergencial de água potável em regiões de seca, conforme o PL 646/25, proposto por Eriberto Medeiros (PSB-PE).
Outras propostas incluem o reconhecimento de Campina Grande (PB) como polo de famílias cristãs no Carnaval, um projeto para internar menores que pratiquem crueldade extrema contra animais, e a determinação para que governos disponibilizem recursos para campanhas educativas sobre violência doméstica. O marco legal do transporte público coletivo urbano e uma transição tributária para a indústria química também estão entre os projetos acelerados. Por fim, a profissão de trabalhador em refeições coletivas (bandejões) terá sua regulamentação discutida com urgência.