A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A iniciativa visa simplificar a aquisição de armamento para cidadãos que atendam aos requisitos legais, através de isenções fiscais federais e linhas de crédito facilitadas.
O projeto prevê a isenção de impostos como o IPI, Imposto de Importação, PIS/Pasep e Cofins na compra da primeira arma. Adicionalmente, o texto autoriza a concessão de subsídios parciais ou totais, variando conforme a renda do solicitante, e a oferta de financiamentos com taxas de juros reduzidas em instituições bancárias públicas.
Para se qualificar ao programa, o interessado deve comprovar a idade mínima legal, estar em dia com a Receita Federal e não possuir registros prévios de armas nos sistemas oficiais. A apresentação de autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército também será um requisito.
O texto aprovado estabelece ainda grupos prioritários para o programa. Entre eles estão vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, pessoas que sofreram crimes contra a vida ou o patrimônio, residentes em áreas rurais e indivíduos com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, que atualmente totalizam R$ 8.105.
A proposta é um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Zucco defendeu a iniciativa como um meio de promover a “democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por todas as instâncias da Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal.