A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa impedir que indivíduos sob medida protetiva, conforme a Lei Maria da Penha, possuam, portem ou adquiram armas de fogo e munições. A proposta, que é um substitutivo do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) ao PL 3874/23, torna a suspensão do direito ao uso de armas uma consequência automática e obrigatória em todos os casos em que um juiz concede uma medida protetiva de urgência.
A proibição terá validade desde a concessão da medida protetiva até sua eventual revogação, o arquivamento do inquérito policial ou o trânsito em julgado de uma decisão criminal. Para assegurar a efetividade da norma, o texto aprovado exige uma certidão negativa de medidas protetivas para quem deseja comprar ou portar armas, modificando o Estatuto do Desarmamento. Além disso, o juiz responsável deverá notificar órgãos como o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e empresas de segurança privada.
O deputado Aluisio Mendes ressaltou que a medida é crucial para a segurança pública, pois a presença de armas de fogo em situações de violência doméstica eleva significativamente o risco de morte. “A proposta é uma resposta estratégica e necessária para aprimorar a segurança pública, protegendo não apenas as mulheres da violência, mas também para prevenir tragédias ao evitar que agressores tenham acesso legal a armas de fogo”, declarou. Ele enfatizou que armas potencializam a letalidade e que a intervenção no momento da medida protetiva é essencial para uma proteção ágil da vítima.
Em comparação ao projeto original do deputado Max Lemos (PDT-RJ), a versão aprovada pela comissão trouxe simplificações. O relator removeu a previsão de novas penalidades para tentativas de compra de armas por agressores, argumentando que a legislação penal atual já abrange o uso e porte ilegal de armamentos. O substitutivo também descartou a criação de novos canais de denúncia, considerando que o número 180 já centraliza essas informações. A nova proposta vincula a proibição diretamente à concessão da medida protetiva, buscando maior eficácia jurídica e celeridade na proteção das vítimas.
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido ao regime de urgência em que tramita, poderá ser submetido à votação do Plenário da Câmara a qualquer momento. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.