A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), um documento oficial repudiando veementemente a relativização do crime de estupro de vulnerável. A nota reage a recentes decisões judiciais que têm utilizado argumentos como ‘vínculo afetivo’ ou ‘formação de núcleo familiar’ para justificar a absolvição de agressores de crianças e adolescentes, em desacordo com a legislação vigente.
O manifesto da comissão foi diretamente motivado por uma decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A justificativa para a absolvição foi a alegação de um suposto ‘vínculo afetivo consensual’.
A nota oficial da comissão fundamenta-se no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos estabelecem claramente que a conjunção carnal com menores de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável, independentemente de qualquer alegação de consentimento da vítima ou de sua suposta experiência sexual prévia.
O documento enfatiza a gravidade da situação, declarando: ‘Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável’. A comissão reforça que a proteção integral à criança e ao adolescente é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) trouxe à tona os alarmantes índices de violência de gênero no Brasil, alertando para recordes de feminicídios em 2025, com uma média de seis mulheres assassinadas diariamente. ‘É inadmissível que a gente conviva com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima’, declarou a parlamentar.
Em resposta a essa crise de segurança, a deputada apresentou o Projeto de Lei 2977/25, que propõe a criação do programa Casa Segura e do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid), visando fortalecer as medidas de proteção e prevenção.
A reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE), também aprovou diversos requerimentos para audiências públicas em 2026. As discussões prioritárias incluirão a aplicabilidade da Lei do Feminicídio, a interseccionalidade da violência contra mulheres negras e indígenas, o debate sobre violência política e a implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas. Seminários regionais no Ceará e em Minas Gerais também estão previstos para aprofundar o debate sobre o enfrentamento ao feminicídio.