Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, de número 6880/25, propõe que condomínios residenciais e comerciais sejam legalmente obrigados a reportar às autoridades qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos a animais, seja em unidades privativas ou em áreas comuns. A iniciativa busca aprimorar a fiscalização e garantir que casos de crueldade não passem despercebidos.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, destaca que os condomínios possuem uma posição privilegiada para auxiliar na identificação e combate a esses crimes. Ele argumenta que, frequentemente, a falta de uma comunicação formal impede que os casos cheguem ao conhecimento das autoridades competentes. Segundo dados citados pelo parlamentar, mais de 60% das denúncias de maus-tratos a animais originam-se de residências particulares, com uma parcela considerável ocorrendo dentro de condomínios.
A responsabilidade pela comunicação recairá sobre síndicos, administradores e gestores condominiais. Eles deverão acionar órgãos de proteção animal, a polícia ou o Ministério Público, fornecendo detalhes que auxiliem na identificação do local, data e do responsável pela agressão, assegurando o anonimato de quem fez a denúncia. A administração também terá o dever de afixar cartazes informativos sobre os canais oficiais de denúncia e a obrigatoriedade legal de comunicação.
O texto prevê sanções civis e administrativas, além de possível responsabilidade penal, para síndicos ou administradores que se omitirem intencionalmente em realizar a denúncia. É importante ressaltar, contudo, que o dever de denunciar não confere autoridade para ingressar em unidades habitacionais sem mandado judicial ou consentimento do morador.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.