A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização do setor de segurança privada com a aprovação do Projeto de Lei 3471/25. A proposta visa incentivar financeiramente as empresas que investirem em aprimoramento profissional, inovação tecnológica e boas práticas de gestão.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, apresentou um parecer favorável, destacando que a medida promoverá maior uniformidade, compatibilidade e excelência nos serviços de segurança em todo o Brasil. A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da iniciativa, ressaltou a importância de atualizar o setor e reconhecer o valor dos seus trabalhadores, considerando a atuação estratégica e complementar dessas empresas à segurança pública.
Os principais benefícios previstos incluem a possibilidade de dedução de até 30% do valor investido do Imposto de Renda devido, limitado a 4% do imposto apurado no ano. Adicionalmente, as empresas que aderirem a essas iniciativas terão prioridade na celebração de contratos com o poder público e acesso facilitado a linhas de crédito oferecidas por instituições financeiras estatais.
Para usufruir dos incentivos, as empresas deverão comprovar investimentos em pelo menos duas de três frentes: capacitação contínua de seus funcionários, adoção de tecnologias como segurança eletrônica, monitoramento remoto e inteligência artificial, ou implementação de programas de integridade e governança corporativa. Em contrapartida, as beneficiadas deverão manter seus registros atualizados e apresentar relatórios anuais de transparência, além de serem incluídas em políticas públicas federais voltadas para o setor.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas instâncias, o texto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.