Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca aumentar a transparência para consumidores que utilizam cartões de crédito e débito. O Projeto de Lei 1219/25, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para que extratos e faturas detalhem o nome fantasia e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento onde a transação foi efetuada.
O principal objetivo da iniciativa é fornecer maior clareza e segurança nas operações financeiras. Segundo o deputado, a ausência dessas informações nos extratos atuais pode gerar confusão, dificultando a identificação da compra e, consequentemente, abrindo margem para erros ou fraudes. A expectativa é que, com o nome fantasia e o CNPJ facilmente acessíveis, os consumidores possam verificar a autenticidade das transações com mais agilidade e contestar cobranças indevidas, inibindo ações de golpistas.
A responsabilidade de repassar os dados necessários para a identificação da compra recairá sobre o fornecedor que recebe o pagamento. O projeto também prevê que será considerada prática irregular impedir ou dificultar que o consumidor acesse informações que comprovem suas transações.
Beto Richa argumenta que a aprovação da medida pode resultar na diminuição de contestações e pedidos de estorno por parte de clientes que não reconhecem uma cobrança em seu extrato. Ele ressalta ainda que a proposta está em consonância com regulamentações do Banco Central e fortalece a proteção aos direitos do consumidor.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo, aguardando análise pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.