Um projeto de decreto legislativo protocolado na Câmara dos Deputados visa sustar uma norma que alterou a validade das cartas patentes de oficiais militares temporários quando inativos. A proposta, apresentada pelos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ), juntamente com a ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), busca reverter os efeitos do Decreto nº 12.375/25.
A carta patente é o documento formal que atesta a nomeação de um oficial das Forças Armadas ou de Polícias Militares a seu posto, conferindo-lhe direitos, deveres e prerrogativas inerentes à sua graduação. O decreto presidencial em questão estabelecia que, na inatividade, apenas oficiais de carreira teriam suas cartas patentes mantidas, restringindo a validade para temporários ao período de serviço ativo.
Os autores do projeto argumentam que a medida é inconstitucional. Em sua justificativa, os parlamentares afirmam que a Constituição Federal determina que a perda de posto e patente só pode ocorrer por decisão de um tribunal militar permanente. Eles ressaltam que o decreto extrapola o poder regulamentar, invadindo competências reservadas à legislação específica e à esfera do Poder Judiciário e dos tribunais militares, o que violaria os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 agora será submetido à análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto seguirá para votação em Plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.