A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal nos benefícios do Fundo Constitucional do DF (FCDF). O Projeto de Lei 3206/25, que visa garantir o custeio da folha de pagamento da categoria com recursos do Tesouro Nacional, foi aprovado pelos parlamentares.
A proposta, apresentada pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), alinha-se ao tratamento já concedido à Polícia Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do DF. O relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), destacou a relevância da medida para o fortalecimento da segurança pública na capital federal.
Em seu parecer, o relator enfatizou que a aprovação do projeto é um reconhecimento da essencialidade da Polícia Penal, que, desde 2019, tem seu status como órgão de segurança pública previsto na Constituição. A mudança proposta corrige uma lacuna na legislação que instituiu o FCDF em 2002, garantindo maior isonomia à categoria.
O relatório apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto também trouxe dados preocupantes sobre a realidade do sistema prisional do DF. Em 2024, o déficit de policiais penais ultrapassava mil profissionais, enquanto a taxa de ocupação carcerária excedia em 70% a capacidade das unidades. A destinação de recursos do Fundo Constitucional é vista como um investimento estratégico para reverter esse quadro.
Com o financiamento adequado, espera-se que o Distrito Federal possa implementar melhorias significativas. Entre elas, estão a aquisição de tecnologias como scanners corporais e drones, a realização de obras para desafogar as unidades prisionais, a especialização de servidores em áreas de inteligência e combate ao crime organizado, e a expansão de programas voltados para a educação e reinserção social dos detentos.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em caráter conclusivo nessas instâncias, a proposta ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.