Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4790/24, busca garantir a aposentadoria ou o pagamento de seguro para profissionais de segurança pública que sofrerem invalidez permanente em decorrência de acidentes durante o exercício da função. A proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa especificar as condições de invalidez que deverão ser consideradas.
O texto detalha que condições físicas ou neurológicas que impeçam o profissional de continuar na ativa, como paraplegia, tetraplegia, amputação de membros ou cegueira, deverão ser contempladas. As mudanças propostas afetarão as normativas que regem a Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais, estendendo-se também à Polícia Penal.
O deputado Bibo Nunes ressaltou o alto risco inerente à profissão e a necessidade de um amparo adequado para os agentes que sofrem acidentes graves. “Os principais protetores da sociedade brasileira não têm recebido o amparo que merecem”, declarou o parlamentar, argumentando que, embora a legislação preveja aposentadoria ou seguro, as normas existentes podem ser aprimoradas para atender melhor a esses profissionais.
O projeto segue em caráter conclusivo e será avaliado por diversas comissões temáticas na Câmara, incluindo Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal após sua tramitação na Câmara.