A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofram acidentes que resultem em invalidez permanente durante o exercício de suas funções. O Projeto de Lei 4790/24 especifica as condições de invalidez que darão direito a esse amparo.
O relator do projeto, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), destacou que a medida busca valorizar a carreira dos agentes, considerando o benefício não como um privilégio, mas como uma justa compensação pela exposição ao risco em prol da sociedade. O texto enumera condições físicas e neurológicas, como paraplegia, tetraplegia, amputação de membros e cegueira, como exemplos de invalidez que se enquadram na proposta.
A legislação a ser modificada abrange diversas forças de segurança, incluindo a Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais. Com a aprovação de uma emenda do relator, as novas regras também se estenderão à Polícia Penal e à Polícia Legislativa.
O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), ressaltou que esses profissionais atuam em cenários de alto risco e que, frequentemente, enfrentam dificuldades para ter seus direitos assegurados após acidentes graves. Ele enfatizou que, embora a legislação já preveja aposentadoria ou seguro, há espaço para aprimoramentos que garantam um amparo mais efetivo.
O projeto agora seguirá para análise em outras comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após ser aprovado por todas essas instâncias, o texto precisará ser votado e aprovado pelo Senado para então se tornar lei.