Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer critérios mais rigorosos para futuras liberações de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Projeto de Lei 1220/25, apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), visa garantir a sustentabilidade financeira do fundo, exigindo análises de impacto antes de qualquer nova permissão de saque ou modalidade de aplicação.
A iniciativa determina que qualquer proposta legislativa que vise ampliar as possibilidades de retirada ou destinar os recursos do FGTS para novas finalidades deverá vir acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de uma análise econômico-financeira. Essa avaliação, definida pelo Conselho Curador do FGTS, deverá comprovar que a medida não comprometerá o equilíbrio financeiro e a liquidez do fundo.
A AIR é um procedimento prévio que examina os potenciais efeitos de uma nova norma, fornecendo subsídios para a tomada de decisão. No caso do FGTS, o Conselho Curador, um órgão tripartite composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, terá a prerrogativa de analisar e decidir sobre essas propostas.
Segundo o deputado Daniel Almeida, a medida é uma resposta à preocupação com propostas em discussão no Congresso que poderiam, segundo ele, ameaçar a saúde financeira do FGTS. Ele argumenta que a liberação indiscriminada de fundos, sem embasamento técnico, pode afetar a capacidade do fundo de honrar seus compromissos, uma vez que seus ativos estão, em sua maioria, alocados em investimentos de longo prazo.
Almeida ressalta que esses investimentos de longo prazo não podem ser resgatados antecipadamente sem a quebra de contratos, o prejuízo a projetos em andamento e a criação de ônus para o sistema financeiro. A proposta, portanto, visa criar salvaguardas para assegurar que quaisquer mudanças nas regras de saque ou aplicação sejam precedidas por estudos técnicos que avaliem os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e as possíveis distorções em políticas públicas ligadas ao fundo.
O objetivo, conforme o deputado, é equilibrar o acesso dos trabalhadores aos seus recursos com a manutenção de um fundo sólido e perene, capaz de cumprir seu papel de proteção ao trabalhador e de fomento ao desenvolvimento nacional. O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de, eventualmente, seguir para votação no Senado.