Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, com o objetivo de facilitar a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos que atendam aos requisitos legais. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê a isenção de tributos federais e a oferta de linhas de crédito especiais para a compra.
Caso aprovada, a proposta garantirá a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais como PIS/Cofins. Adicionalmente, o programa poderá conceder subsídios parciais ou integrais, com base na faixa de renda do solicitante, e disponibilizar financiamentos com taxas de juros reduzidas em instituições financeiras públicas.
O deputado Marcos Pollon argumenta que a alta carga tributária atual representa um obstáculo para o acesso a meios de defesa pessoal. “Se o Estado reconhece o direito de defesa como legítimo, deve remover as barreiras para seu exercício”, declarou o parlamentar, defendendo a proposta como uma forma de remover entraves para o exercício desse direito.
Para se qualificar ao programa, os interessados deverão cumprir requisitos como idade mínima legal, regularidade fiscal junto à Receita Federal e ausência de registro prévio de arma. Será indispensável a apresentação de autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
A proposta também estabelece grupos prioritários que teriam preferência no atendimento do programa. Entre eles estão vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, pessoas que sofreram crimes contra a vida ou o patrimônio, moradores de áreas rurais e indivíduos com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105 na cotação atual.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.